Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de indenização. Invalidez permanente parcial incompleta, com repercussão de intensidade leve, decorrente de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Cálculo do percentual de invalidez pelo experto, em 6,25% do teto indenizatório, que se tem por correto. Inadequação do cálculo do percentual de invalidez feito pela r. sentença. Critério de cálculo estabelecido pelo Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II. Enquadramento normal da lesão na tabela prevista na referida lei conforme a natureza da lesão (perda da mobilidade de um dos ombros), como se a incapacidade fosse completa (25% do teto indenizatório), seguida da aplicação do redutor proporcional da ordem de 25%, em razão da repercussão de grau leve apontada no laudo, que resulta em percentual indenizatório da ordem de 6,25% (25% de 25%). Sentença parcialmente reformada para tal fim, com redução do valor da condenação e reequacionamento da disciplina da sucumbência. Apelação da seguradora-ré provida