Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Juízo que deferiu o pedido do exequente para que seja realizada penhora no rosto dos autos de inventário, no qual o executado figura como legatário - Constrição de eventuais frutos e rendimentos de propriedade agrícola - Irresignação do executado - Alegação de que não há provas dos frutos e rendimentos - Não acolhimento - Possibilidade da ordem de penhora - Inexistência de justo motivo para revogar a ordem - Penhora que, ainda que gere mera expectativa de direito, contribui para a efetividade da execução - Exequente que requereu diversas diligências para comprovação da existência dos frutos e rendimentos - Decisão mantida. ... (Continua)