Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELA COMPARSARIA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NULIDADE, POR INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO CPP, art. 226 - NÃO OCORRÊNCIA - SUBSISTÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS PROPULSORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - «DECISUM FUNDAMENTADO - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS EVIDENCIADA - PENA ABSTRATA MÁXIMA EXCEDENTE A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DA CAUSA QUE DEVEM FICAR RESGUARDADAS A MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA.