Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, para o efeito de consolidar, nas mãos do autor, o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, tornando definitiva a apreensão liminar. Facultou a venda do bem pelo autor na forma do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Julgou improcedente a reconvenção. Inconformismo da parte ré/reconvinte. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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