Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. «Ação de danos morais por inclusão indevida no SCR (registrato) c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento.

Caso concreto. Inscrição de nome no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR). Relatório meramente informativo, sem fins de restrição ao crédito. Obrigatoriedade das instituições financeiras em enviar informações. Autora que se encontra em situação de inadimplemento. Dano moral não configurado. Ausência de ilícito. Notificação prévia que é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro e não do credor. Inteligência da Súmula 359/Colendo STJ. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido