Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 105.6634.0680.4493

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados. Regime fechado inalterado. Recurso improvido

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