Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO _ RECUSA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ÁREA DE ALTO RISCO DE OCORRÊNCIA DE DESLIZAMENTOS E DESASTRES NATURAIS - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - ÁREA QUE, EMBORA CONSIDERADA DE ALTO RISCO, JÁ SE ENCONTRA TOTALMENTE OCUPADA, NELA EXISTENTES VÁRIAS OUTRAS MORADIAS, AS QUAIS RECEBEM LUZ ELÉTRICA E SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, INCLUSIVE RESIDÊNCIAS VIZINHAS Á REQUERENTE, GERANDO SITUAÇÃO QUE TORNA INJUSTIFICADA A RECUSA APENAS À AUTORA, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO RECLAMADO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA

APELAÇÃO PROVID