Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA EM FACE DO CULPADO PELO ACIDENTE VEICULAR - SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA E JULGOU PROCEDENTE. APELO DA SEGURADORA PARA ANULAR A SENTENÇA.

Reconhecimento, de ofício, da nulidade da citação por carta - Aviso de Recebimento assinado por terceira pessoa não identificada como funcionário do edifício - Avisos de recebimento assinados em dois endereços distintos - Em se tratando de pessoa física, é necessário que o aviso de recebimento seja entregue diretamente ao destinatário, que deverá assiná-lo ou por funcionário do condomínio edilício, assim devidamente identificado - Sentença anulada - RECURSO PROVID... (Continua)