Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATORIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

Aquisição na planta de apartamento que foi construído e entregue de forma diferente (pior em temos de acomodação decorativa e fruição interna) daquele que foi apresentado como «decorado e que não reproduziu os shafts constantes do memorial descritivo. Vínculo formado na forma do CDC, art. 30 e que obriga a construtora a indenizar, até por não ter demonstrado a lisura de seu proceder na fase pré-negocial. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL configurado. Valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) seguindo diretriz dessa 2ª Câmara de Direito Privado, nos termos do CCB, art. 944. Precedentes. HONORÁRIOS fixados em 20% do valor da condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)