Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO.

Tema 444/STJ. Readequação devida. Empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Pedido de redirecionamento ocorrido cerca de um ano após a sua constatação. Prescrição não verificada. Item II, da Tese firmada na Corte Superior. Decisão reformada para deferir o redirecionamento da execução ao sócio da Agravada. Aresto readequado. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)