Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - - Cumprimento de Sentença - Decisão que determinou ao exequente a demonstração de que os lotes de propriedade da executada que se pretende ver penhorados não constituem patrimônio de afetação - Inconformismo do exequente alegando que a impenhorabilidade do patrimônio de afetação não é absoluta e que cabe a executada a comprovação de tal impedimento - Cabimento - Impenhorabilidade que cabe a executada e não ao exequente - Recurso provido.