Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL COM LESÕES CORPORAIS EM RAZÃO DO GÊNERO - DELITOS NO AMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA IRREFUTAVEL - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO DESNATURAM OS CRIMES - MAUS ANTECEDENTES E RECALCITRÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote