Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Lei local. Descabimento. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... De fato, ao Superior Tribunal de Justiça somente incumbe a guarda e uniformização da legislação infraconstitucional, não cabendo a análise de questões relativas a leis locais, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, verbis: "280 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Neste sentido colacionam-se os seguintes julgados: ... (Min. Luiz Fux).... ()
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