Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Afastamento médico. Policial Militar. Agravo interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para afastamento médico por 90 dias, conforme prescrição médica. Agravante diagnosticado com depressão grave e sintomas psicóticos, em tratamento contínuo. Junta Médica Oficial da Polícia Militar que considerou o agravante apto ao retorno, com restrições. Documentação médica que indica necessidade contínua de tratamento. Não se ignora que para concessão da licença par tratamento de saúde exige-se a realização de perícia realizada por órgão médico oficial (Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME), nos termos do art. 191 da Lei Estadual . 10.261/68. No entanto, o agravante, enquanto policial militar, exerce função crítica e de alta responsabilidade que demanda não apenas habilidades físicas e mentais adequadas, mas também estabilidade emocional e psicológica. De outro lado, não é possível manter o afastamento até o julgamento final da ação. Decisão reformada para determinar ao réu que conceda o afastamento médico do agravante pelo prazo de 90 dias. Recurso provido em parte... (Continua)