Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional que somente pode ser autorizada quando presentes os pressupostos do art. 50 do CC. Confusão patrimonial e prática de atos fraudulentos não demonstrados. Falta de bens penhoráveis e suposto encerramento irregular que são insuficientes para esse fim. Impossibilidade de aplicação da teoria menor à hipótese. Relação entre cliente e advogado que não se sujeita às regras do CDC. Precedentes do STJ. Ausência dos requisitos legais exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)