Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação fazendária. Execução fiscal. IPTU e contribuição de iluminação pública dos exercícios de 2018 a 2019. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado.

Manutenção de rigor. A distribuição da ação executiva se deu em face de devedor equivocado. A propriedade do imóvel tributado pertence a terceiro e tal fato é de conhecimento público desde data anterior ao ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Acrescente-se que eventual ausência de atualização do Cadastro Fiscal Municipal poderia caracterizar apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN). A verba honorária deve ser majorada nos termos do art. 85, §11º do CPC. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária