Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Devolução da taxa de inscrição. Correção monetária. Fluência. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.
«A atualização monetária, que não configura plus, mas mera manutenção do valor da moeda, deveria incidir desde a data do desembolso. Contudo, à míngua de recurso da Autora, mantém-se a correção monetária a partir da citação.... ()
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