Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Tributário. ISS. Sociedade cooperativa. Incidência na hipótese. Súmula 81/STF. Lei 5.764/71, art. 79. CF/88, art. 156, III.
«Incide o ISS sobre a prestação de serviços pelas sociedades cooperativas, classificados como atos negociais estabelecidos com terceiros, não associados a ela. Não incide o tributo, tão somente, sobre os serviços prestados pelos cooperados. Sentença que não contém o vício da falta ou deficiência de fundamentação.... ()
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