Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que não corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pelo agravante - CPC, art. 99, § 2º - Agravante que não comprovou que o recolhimento das custas e despesas processual comprometeriam seu sustento ou de sua família - Ajuizamento da ação no domicílio do réu quando a autora, domiciliada em outro estado da federação, poderia ali ajuizar o feito demonstra que pode arcar com custas de transporte e da ação - Negativa de ajuizamento da ação perante o Juizado Especial em que não incidiria qualquer custo que também indica que a parte opta por meio mais custoso, não fazendo jus a gratuidade - Preparo recursal que deverá ser recolhido - Decisão agravada mantida - Agravo não provido, com determinação... (Continua)