Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE UM DOS EXPROPRIADOS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO, ARGUINDO QUE A DESAPROPRIAÇÃO RECAIU SOMENTE SOBRE O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. DECISÃO QUE REJEITOU, OUTROSSIM, REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA NO IMÓVEL DESAPROPRIADO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, E INDEFERIU PEDIDOS DO EXPROPRIADO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 203 E QUE SOMENTE PODERIA SER ALVEJADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO art. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA E RAZOÁVEL. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE, FOSSE CONSIDERADO QUE A PARTE AUTORA DESAFIA A SENTENÇA CONSTANTE DOS AUTOS E NÃO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, ESTAR-SE-IA DIANTE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, O QUE IGUALMENTE LEVARIA AO SEU NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 13/03/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO.