Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência física. Incompetência absoluta da Justiça comum Estadual. Determinação de remessa dos autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª região.
Recurso não conhecido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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