Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra a decisão que deferiu expedição de alvará para construção de residência, sob a alegação de que representa vantagem aos menores, determinando, além disso, que os valores sejam liberados gradualmente, conforme cronograma e prestação de contas. Nulidade absoluta configurada. Ausência de manifestação do Ministério Público em caso de intervenção obrigatória. Retorno dos autos à origem para retomada do andamento regular da ação com a abertura de prazo para o MP se manifestar. ... (Continua)