Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Pretensão à concessão de Bilhete Único Especial - Admissibilidade - Comprovação de que o autor é portador de deficiência que permite o deferimento da benesse - Visão monocular (CID H54.4) que é considerada deficiência visual pela Lei 14.126/2021, na Lei Estadual 14.481/2011 e Súmula 377/STJ - Rol de moléstias previsto na Portaria Intersecretarial 007/2020 que é meramente exemplificativo - Observância ao postulado da dignidade da pessoa humana - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença mantida. ... ()
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