Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão à reforma da decisão que determinou aos exequentes o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023. Admissibilidade. Taxa judiciária que deve ser aplicada de acordo com a data da distribuição do incidente; no caso instaurado em 24 de maio de 2019. Aplicação dos princípios da irretroatividade e da anterioridade tributária. Taxa judiciária indevida. Recurso provido... (Continua)