Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de ter sofrido dano em virtude de denúncias ilegítimas efetuadas pelo réu, vizinho de seu genitor, quanto ao exercício da função de acupunturista. Cerceamento de defesa afastado. A prova testemunhal e/ou pericial não comprovaria o suposto dano, posto que a suposta redução de clientes e ganhos deveria ser comprovada por documento hábil, no caso, pela simples juntada de notas fiscais, recibos, fotografias, declarações de imposto de renda. Incontroverso que a autora, já enfermeira, obteve o registro do certificado de conclusão do curso específico para acupuntura somente em 08/12/2020. Restou comprovado nos autos que o réu apresentou notícia de fato ao Ministério Público acusando a autora de exercício ilegal da medicina em 15/06/2021, quando a autora já tinha o registro para exercer a profissão. Devida indenização a título de danos morais. Indenização majorada para R$ 20.000,00. Sucumbência devidamente arbitrada. Apelo parcialmente provido