Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração. Insurgência contra os critérios adotados na dosimetria. Alegação de não enfretamento de tese trazida no recurso. Tópico devidamente tratado no Acórdão embargado. Omissão e contradição não verificadas. Embargos rejeitados.
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