Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Caracterização. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública decorrente de ICMS declarado e não pago. A agravante apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução, o que foi rejeitado pelo juízo a quo. Oposição de embargos de declaração, também refutados, com advertência sobre a possibilidade de condenação por litigância de má-fé. A agravante interpôs agravo de instrumento repetindo a alegação de excesso de execução. O recurso não foi provido. Posteriormente, a devedora juntou aos autos decisão de outro agravo de instrumento, sem relação com o presente processo, e insistiu na análise de questão já decidida. Subsunção às condutas autorizadoras da imposição da sanção processual. O sintoma indesejável de litigância de má-fé decorre de conduta procrastinatória da parte, que reitera alegação já rejeitada. Indispensável coibir a atividade predatória do processo. O comportamento reiterado, desleal e procrastinatório da agravante caracteriza litigância de má-fé, conforme o art. 80, II e V, do CPC. Manutenção da decisão. ... (Continua)