Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Município de Pedreira - Sentença de extinção em razão da quitação do débito, nos termos do CPC, art. 924, II - Pretensão para que o mandado de levantamento seja expedido em nome do Procurador Municipal - Descabimento - Verba honorária que não constitui direito autônomo do Procurador Municipal - Natureza pública desta verba - Honorários devidos à Fazenda Pública, não a seus procuradores ou aos advogados por aquela contratados para representá-la - Precedentes do Egrégio STJ e desta Egrégia Corte Estadual - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)