Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil e Consumidor. Apelações. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica em Imóvel Rural. Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Indenização. Essencialidade do Serviço e Imposição de Continuidade. Dano Moral Configurado. Condenação Compatível com o Princípio da Razoabilidade. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal Recurso da Ré Desprovido e Provido o da Autora.

I. Caso Em Exame 1. Trata-se de demanda em que a autora busca compelir a concessionária de energia elétrica a fornecer o serviço em imóvel rural de sua propriedade, sob o argumento de que a negativa é abusiva e lhe acarreta prejuízos significativos. O imóvel encontra-se próximo a uma rede de distribuição, e não há alegação ou comprovação de que esteja localizado em área de preservação ambiental ou loteamento irregular. II. Questão Em Discussão 2. Duas questões a serem dirimidas: (i) se houve cerceamento à defesa da ré concessionária pelo julgamento sem oferecer oportunidade de apresentação de outras provas; e (ii) determinar a obrigatoriedade de fornecimento de energia elétrica a imóvel rural, e se eventual negativa, sem justificativa suficiente, configura ofensa a direitos fundamentais e autoriza indenização por dano moral. III. Razões De Decidir 3. A ré sustenta que seu direito de defesa foi cerceado, mas sem indicar, especificamente, quais a provas que pretende produzir e o que objetiva com elas provar. Por isso, não acolhida sua questão preliminar suscitada. 4. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial à dignidade humana, sendo necessária a prestação contínua, nos termos dos arts. 6º da Lei 8.987/1995 e 22 do CDC (CDC), ainda que o imóvel possua irregularidades que não configuram riscos ambientais ou de segurança. 5. O dano moral é configurado ante a conduta da concessionária em negar, sem justo motivo, a instalação da rede elétrica, afetando o bem-estar e condições de vida digna da autora, que é consumidora de boa-fé. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso da ré desprovido e provido o da autora, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. Não cabe à concessionária de energia elétrica transferir para a consumidora o ônus de custear a infraestrutura externa, sendo responsabilidade desta última apenas o pagamento das tarifas referentes ao consumo individualizado, resguardada a instalação da caixa de luz ou de outros dispositivos necessários para conectar a rede do poste à sua unidade consumidora. 2. Necessária condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000, montante considerado proporcional à gravidade dos danos e à situação econômica das partes. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.