Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sociedade comercial de fato. Reconhecimento e dissolução. Veículo em nome da autora. Bem pertence exclusivamente ao réu que tem responsabilidade civil, criminal e administrativa sobre ele. Ação integralmente procedente. Considerações do Des. Souza Lima sobre o tema.
«... Compreensível a preocupação da autora. ... ()
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