Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção da pena de multa em razão da concessão de indulto - Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Condenação pelo crime de tráfico privilegiado - Possibilidade de concessão do benefício - Posicionamento pacificado pela jurisprudência e pela legislação atual - Preenchimento dos requisitos insertos no Decreto ora em debate - Agravo não provido.... (Continua)