Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 463/TST.

Merece ser mantida a decisão monocrática, que deferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)