Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE, CONDENADO NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, REQUER A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - O

habeas corpus não é via adequada para apressar o processamento de feitos e decisões. PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.... (Continua)