Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao apenado sem a prévia realização de exame criminológico - Decisum proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame - Recurso provido, com observação... ()
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