Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMNISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO.

É imprescindível que a Polícia Militar verifique de forma objetiva e mediante os meios ao seu dispor se o candidato apresenta perfil exigido não somente para os requisitos de hierarquia e disciplina, mas também o equilíbrio necessário para portar uma arma e saber usá-la adequadamente. Ademais, presume-se que o candidato ao se inscrever em determinado concurso tenha aceitado todas as suas condições. Inexistência de ilegalidade no certame. Sentença mantida. ... (Continua)