Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de usucapião extraordinária - Procedência em juízo de primeiro grau - Julgamento ultra petita caracterizado - Sentença reformada para se adequar ao pedido inicial - Autora que pretendeu a aquisição da propriedade da metade ideal do lado direito do imóvel matriculado sob o 348.724 do 11º CRI de São Paulo/SP - Recurso provido
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