Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO ANTERIOR À REVOGAÇÃO DA PORTARIA 1.359/2019 DO MTE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR SOLAR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. O Tribunal Regional do Trabalho, ao excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade por exposição ao calor solar durante trabalho realizado a céu aberto, fundamentou-se, exclusivamente, na revogação da Portaria 1.359/2019 do MTE, não registrando no acórdão proferido elementos fáticos que possibilitem a conclusão de que, no período anterior à revogação da referida portaria, havia a exposição do trabalhador a calor efetivamente acima dos limites de tolerância durante o seu labor. 3. Logo, incide o óbice da Súmula 126/TST à pretensão recursal, o que é suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e demonstrar que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)