Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência da Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e determinar a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como o pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Apelante que figura como prestadora de serviços em seu estatuto social. Irrelevância de sua natureza jurídic. Relação de consumo configurada. Precedentes do E. STJ. Inversão do ônus probatório. Requerida que não demonstrou a existência de relação jurídica com a autora. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Restituição em dobro das parcelas recebidas que é devida. Dano extrapatrimonial decorrente da inexigibilidade do desconto efetuado pela apelante que extrapola o mero aborrecimento. Redução do valor da indenização para R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os critérios adotados por esta Colenda Câmara em casos análogos. Recurso provido em parte... (Continua)