Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização julgadas parcialmente procedentes - Majoração das faturas em decorrência do parcelamento de débito anteriores - Imposição à concessionária da obrigação de repactuar o débito confessado nos moldes definidos na sentença - Inadmissibilidade - Proibição de interrupção do fornecimento da energia por falta de pagamento dessa dívida mantida, podendo a fornecedora recorrer à via própria para cobrá-la - Interrupção que só se justifica no caso de não pagamento de consumo atual - Apelação provida, em parte... (Continua)