Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação em que foi imposta obrigação de pagar à Caixa Beneficente da Polícia Militar. Responsabilidade subsidiária do Estado diante da insolvência da autarquia. Admissibilidade do redirecionamento da execução, uma vez percorrido o contraditório. Recurso não provido, com observação... ()
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