Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por quantia certa - Pretendida pela agravante a expedição de ofício à CNSEG, à SUSEP, à CETIP, à PREVIC, à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ao Banco Central, ao INSS, ao Ministério do Trabalho, à BM&F (Bolsa de Mercadorias e Futuros) e CVM (Comissão de Valores Mobiliários - Tentativa de localização de bens de titularidade do agravado que foi infrutífera - Impossibilidade de se impedir a agravante de obter as informações pretendidas - Informações sigilosas, não prestadas diretamente à parte sem intervenção do Poder Judiciário - Expedição de ofício admitida em relação à CNSEG, à SUSEP, à CETIP, à PREVIC, à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ao Banco Central, ao INSS, ao Ministério do Trabalho - Precedentes do TJSP - Decisão reformada nesse ponto.

Execução por quantia certa - Expedição de ofício - Indeferimento mantido em relação à BM&F - Bolsa de Mercadorias e Futuros e à CVM - Comissão de Valores Mobiliários - Novo Sisbajud, com maior abrangência, que abarca as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (Comunicado CG 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares 18 e 63 do CNJ) - Precedentes do TJSP - Decisão mantida nesse ponto - Agravo provido em parte