Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tutela de urgência parcialmente deferida. Inclusão do recém-nascido como dependente da autora em seu plano de saúde contratado, com a correspondente contraprestação financeira. Insurgência da operadora. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. ... (Continua)