Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. CASAL DE IDOSOS, APOSENTADOS POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS À PRETENSÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITAS, CONFORME CPC, art. 99, § 3º. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE COLABORAÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO REQUERIDO, DADO QUE A PROVIDÊNCIA, EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO, NÃO É GRATUITA.

Agravo provido... (Continua)