Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso público para o cargo de guarda civil municipal. Pretensão de obter isenção na taxa de inscrição. Admissibilidade. Igualdade de acessos aos cargos públicos, prevista no art. 37, I e II, da CF/88. Ausência de previsão de isenção na lei municipal e no edital do certame. Possibilidade de aplicação supletiva da Lei 13.656/2018. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.... ()
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