Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Pleito de responsabilidade do comerciante pelo fato do produto - Ausente hipótese legal que justifique a responsabilização do comerciante no caso concreto - Previsão do CDC, art. 13 - Responsabilidade do comerciante pelo fato do produto é subsidiária e não solidária - Precedentes do STJ, desta C. Câmara e do TJSP - Recurso provido... ()
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