Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos de declaração interpostos pela parte agravada. Embargante que afirma a existência de erro material no acórdão, por prever prazo prescricional diverso do qual incorreria o caso. Inconformismo justificado. Erro material constatado. Acórdão declarado, para constar que a presente ação é regulada pela prescrição quinquenal.

Embargos acolhidos, sem efeito modificativo