Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Aplicação de multa pela Municipalidade, em virtude de infração à Lei 13.478/2022. admissibilidade. Recurso improvido.

1. Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de auto de infração e aplicação de multa a segurança, por entender que a empresa seria a maior beneficiária da propaganda ilegal. 2. Discute-se se a construtora seria responsável pela fixação (colagem) de cartaz de propaganda em equipamento urbano ou se deveria ser responsabilizado o corretor de imóveis que feriu a Lei da Cidade Limpa. 3. Caso em que, embora o corretor ganhe com a venda das unidades do empreendimento, aquele que mais se benefícia com a propaganda e venda é justamente a Construtora. Possibilidade de a empresa pedir o ressarcimento dos danos ao corretor e orientar as imobiliárias e passar instruções aos corretores responsáveis pelas vendas, para que não procedam mais dessa maneira. 4. Apelação improvida