Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 106.5222.7694.3571

1 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão à concessão de adicional de nível universitário, salário-família e garantia de 1/3 a atividades extraclasse com indenização como hora extra. Sentença citra petita. Retorno dos autos para prolação de nova sentença, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Apreciação do recurso prejudicada.

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