Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 106.5607.1751.5551

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o uso do sistema SNIPER. Agravante busca a satisfação de seu crédito desde 2020. Sistema implementado e integrado à base deste e. Tribunal de Justiça. Comunicado conjunto 680/2022, posteriormente revogado pelo Comunicado CG 394/2023, que disponibiliza o acesso do sistema para todos os magistrados. Medida que permite a busca do patrimônio do devedor, observando-se que a execução deve se realizar no interesse do credor. Precedentes desta Câmara. Recurso provido. 

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