Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Porte de drogas para consumo próprio. Processo penal. Apelação. Tempestividade. Intempestivo, não se conhece de recurso interposto pelo Ministério Público em face de sentença que houve por desclassificar os fatos para infração à norma da Lei 11.343/2006, art. 28